
Os cidadãos têm a garantia de que seus documentos são legalmente reconhecidos, assegurando o acesso pleno a direitos civis, sociais e previdenciários, independentemente do local de origem do registro.
Os documentos registrados no exterior passam a ter validade e reconhecimento legal em território português, assegurando a documentação oficial do evento.
Transcrevemos os atos civis ocorridos no exterior, junto ao registro civil português, assegurando que esses atos sejam legalmente reconhecidos em Portugal e produzam todos os efeitos jurídicos necessários junto às autoridades locais.
A transcrição facilita a realização de procedimentos, como obtenção de documentos, matrícula escolar e outros processos que requeiram o registro civil atualizado em Portugal.





Preencha o campo abaixo para ser redirecionado para o WhatsApp