O reconhecimento judicial de união estável é o procedimento legal que confere validade oficial à relação conjugal de fato, garantindo aos companheiros os mesmos direitos e deveres do casamento civil. A sentença reconhece a convivência pública, contínua e duradoura, assegurando direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários, como pensão, partilha de bens e herança.

Esse processo é essencial para casais que desejam formalizar sua relação e também para aqueles que pretendem solicitar vistos ou nacionalidade portuguesa. Em tais casos, a decisão judicial brasileira precisa ser posteriormente homologada em Portugal para ter validade plena. Nossa assessoria acompanha todas as fases, garantindo conformidade legal e segurança jurídica em ambos os países.